PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021

PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
SISTEMADE INFORMÁTICA, COM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA
E CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO/CAPACITAÇÃO DE
USUÁRIOS, PARA PERÍODO DE 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS
DO ART. 57, IV DA LEI 8666/93, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA.
DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 08/04/2021.
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09h030min. (horário de Brasília – DF).
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Rua Benedito Ferreira, 75, Centro, no Município de
Lagoinha, São Paulo – Sala de Licitações. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro designado
e Equipe de Apoio, através da Portaria nº 004/2021. Os envelopes contendo a proposta e os
documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o
credenciamento dos interessados.
ESCLARECIMENTOS: Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de
interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e
endereçado a Divisão de Licitações e Contratos, aos cuidados do Pregoeiro, devidamente
protocolados no Gabinete, podendo para efeito de agilização, ser transmitidos via e-mail, em até
no máximo 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do certame.
Setor de Licitações – Rua Benedito Ferreira, 75, Centro, no Município de Lagoinha, São Paulo,
telefone (12) 3647-1233, e-mail: contato@camaralagoinha.sp.gov.br.
A Câmara Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, torna público que realizará licitação
na modalidade Pregão Presencial, de acordo com o disposto neste Edital.
Este certame será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se,
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar
n.º 147/2014 de 07 de agosto de 2014 (que altera a Lei Complementar 123/2006), bem como do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento
convocatório.
Integram este Edital os Anexos:

1. Termo de Referência
2. Proposta Comercial
3. Termo de Credenciamento
4. Modelo de Declaração de Habilitação
5. Modelo de Declaração de cumprimento ao art. 7º, XXXIII da Constituição Federal
6. Modelo de Declaração de Ausência de Impedimento para contratação
7. Termo de Comprometimento
8. Informações Complementares
9. Declaração de Visita Técnica
10. Regulamento para demonstração dos sistemas
11. Minuta de Contrato
12. Declaração de Documentos à Disposição do Tribunal
13. Declaração de atendimento à LGPD
14. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
    1.1. O edital completo poderá ser retirado no local indicado no preâmbulo deste Edital, até o
    último dia útil anterior à abertura dos envelopes “Proposta”, das 08h00 às 16h00, nos dias de
    expediente desta Câmara, ou através do portal www.camaralagoinha.sp.gov.br. No ato da
    retirada, o interessado deverá verificar o respectivo conteúdo, não se admitindo reclamações
    posteriores.
15. PARTICIPAÇÃO
    2.1. Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao
    objeto desta licitação, que atendam às exigências de habilitação.
    2.2. Não será permitida a participação:
    2.2.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País;
    2.2.2. De interessados que se encontrem sob dissolução ou liquidação;
    2.2.3. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
    2.2.4. Daqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar
    com esta Câmara, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública,
    ou estejam impedidos de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, nos termos
    da Súmula 51 do TCESP.
16. CREDENCIAMENTO
    3.1. Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverão apresentar o que se segue,
    bem como modelo do Anexo III (Termo de credenciamento), FORA DOS ENVELOPES:
    3.1.1. Quanto aos representantes:
    a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
    instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade
    simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual
    estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de
    tal investidura;
    b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular
    conforme modelo do Anexo III (Termo de Credenciamento), ou procuração assinada pelo
    representante legal, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar
    preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos
    pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar
    instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “a”;
    c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se
    exibindo documento oficial que contenha foto;
    3.1.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: Declaração de pleno
    atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV (Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação) deste Edital,
    e apresentada FORA DOS ENVELOPES nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).
    3.1.3. Quanto à ausência de impedimento para contratação: Deverá ser apresentada declaração
    conforme o modelo estabelecido no Anexo VI (Declaração de ausência de impedimento para
    contratação) deste Edital.
    3.1.4. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: As empresas que se enquadram
    no sistema tributário como microempresa-ME ou empresa de pequeno porte-EPP, e queiram
    usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2.006
    deverão, necessariamente, apresentar FORA DOS ENVELOPES:
    a) Termo de Comprometimento (Anexo VII), assinado pelo representante legal ou procurador
    com poderes específicos, de que se inclui no regime diferenciado disposto no art. 3° da Lei
    Complementar n° 123/06 e que não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 4°
    da referida legislação.
    b) Comprovação de enquadramento como ME ou EPP, que se dará através de um dos
    seguintes documentos: Declaração/Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do
    Estado, onde conste a condição como ME/EPP; Balanço Patrimonial e Demonstração do
    Resultado do Exercício – DRE comprovando ter obtido receita bruta dentro dos limites
    estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; ou Comprovante
    de Inscrição/Opção pelo regime tributário do Simples Nacional (regime tributário diferenciado,
    simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às
    Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007).
    3.2. O Pregoeiro se reserva o direito de permitir que a licitante que deixar de apresentar alguma
    das declarações dos itens anteriores, o faça até o término da fase de credenciamento.
    3.3. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos
    de eventuais licitantes retardatários.
    3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que
    cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
    3.5. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente,
    não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa,
    ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção
    de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço
    apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das
    propostas e apuração do menor preço.
17. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
    HABILITAÇÃO.
    4.1. A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em
    02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes
    dizeres:
    Denominação da empresa e CNPJ
    Envelope nº 1 – Proposta
    Pregão Presencial N.º 001/2021
    Câmara Municipal de Lagoinha