PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
SISTEMADE INFORMÁTICA, COM LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA
E CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO/CAPACITAÇÃO DE
USUÁRIOS, PARA PERÍODO DE 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO NOS TERMOS
DO ART. 57, IV DA LEI 8666/93, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA.
DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 08/04/2021.
HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO: 09h030min. (horário de Brasília – DF).
LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO: Rua Benedito Ferreira, 75, Centro, no Município de
Lagoinha, São Paulo – Sala de Licitações. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro designado
e Equipe de Apoio, através da Portaria nº 004/2021. Os envelopes contendo a proposta e os
documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o
credenciamento dos interessados.
ESCLARECIMENTOS: Esclarecimentos a respeito de dúvidas de caráter técnico e de
interpretação dos termos do Edital deverão ser formalizados, obrigatoriamente, por escrito e
endereçado a Divisão de Licitações e Contratos, aos cuidados do Pregoeiro, devidamente
protocolados no Gabinete, podendo para efeito de agilização, ser transmitidos via e-mail, em até
no máximo 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura do certame.
Setor de Licitações – Rua Benedito Ferreira, 75, Centro, no Município de Lagoinha, São Paulo,
telefone (12) 3647-1233, e-mail: contato@camaralagoinha.sp.gov.br.
A Câmara Municipal de Lagoinha, Estado de São Paulo, torna público que realizará licitação
na modalidade Pregão Presencial, de acordo com o disposto neste Edital.
Este certame será regido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se,
subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Complementar
n.º 147/2014 de 07 de agosto de 2014 (que altera a Lei Complementar 123/2006), bem como do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000.
As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento
convocatório.
Integram este Edital os Anexos:
- Termo de Referência
- Proposta Comercial
- Termo de Credenciamento
- Modelo de Declaração de Habilitação
- Modelo de Declaração de cumprimento ao art. 7º, XXXIII da Constituição Federal
- Modelo de Declaração de Ausência de Impedimento para contratação
- Termo de Comprometimento
- Informações Complementares
- Declaração de Visita Técnica
- Regulamento para demonstração dos sistemas
- Minuta de Contrato
- Declaração de Documentos à Disposição do Tribunal
- Declaração de atendimento à LGPD
- CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1. O edital completo poderá ser retirado no local indicado no preâmbulo deste Edital, até o
último dia útil anterior à abertura dos envelopes “Proposta”, das 08h00 às 16h00, nos dias de
expediente desta Câmara, ou através do portal www.camaralagoinha.sp.gov.br. No ato da
retirada, o interessado deverá verificar o respectivo conteúdo, não se admitindo reclamações
posteriores. - PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste pregão empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao
objeto desta licitação, que atendam às exigências de habilitação.
2.2. Não será permitida a participação:
2.2.1. De empresas estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.2. De interessados que se encontrem sob dissolução ou liquidação;
2.2.3. De consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
2.2.4. Daqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar
com esta Câmara, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública,
ou estejam impedidos de licitar e contratar nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02, nos termos
da Súmula 51 do TCESP. - CREDENCIAMENTO
3.1. Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverão apresentar o que se segue,
bem como modelo do Anexo III (Termo de credenciamento), FORA DOS ENVELOPES:
3.1.1. Quanto aos representantes:
a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado),
instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade
simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de
tal investidura;
b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular
conforme modelo do Anexo III (Termo de Credenciamento), ou procuração assinada pelo
representante legal, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar
preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos
pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar
instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “a”;
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se
exibindo documento oficial que contenha foto;
3.1.2. Quanto ao pleno atendimento aos requisitos de habilitação: Declaração de pleno
atendimento aos requisitos de habilitação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV (Declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação) deste Edital,
e apresentada FORA DOS ENVELOPES nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).
3.1.3. Quanto à ausência de impedimento para contratação: Deverá ser apresentada declaração
conforme o modelo estabelecido no Anexo VI (Declaração de ausência de impedimento para
contratação) deste Edital.
3.1.4. Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: As empresas que se enquadram
no sistema tributário como microempresa-ME ou empresa de pequeno porte-EPP, e queiram
usufruir dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2.006
deverão, necessariamente, apresentar FORA DOS ENVELOPES:
a) Termo de Comprometimento (Anexo VII), assinado pelo representante legal ou procurador
com poderes específicos, de que se inclui no regime diferenciado disposto no art. 3° da Lei
Complementar n° 123/06 e que não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 4°
da referida legislação.
b) Comprovação de enquadramento como ME ou EPP, que se dará através de um dos
seguintes documentos: Declaração/Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do
Estado, onde conste a condição como ME/EPP; Balanço Patrimonial e Demonstração do
Resultado do Exercício – DRE comprovando ter obtido receita bruta dentro dos limites
estabelecidos nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; ou Comprovante
de Inscrição/Opção pelo regime tributário do Simples Nacional (regime tributário diferenciado,
simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007).
3.2. O Pregoeiro se reserva o direito de permitir que a licitante que deixar de apresentar alguma
das declarações dos itens anteriores, o faça até o término da fase de credenciamento.
3.3. Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos
de eventuais licitantes retardatários.
3.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que
cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.
3.5. O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente,
não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa,
ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção
de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço
apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das
propostas e apuração do menor preço. - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO.
4.1. A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em
02 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes
dizeres:
Denominação da empresa e CNPJ
Envelope nº 1 – Proposta
Pregão Presencial N.º 001/2021
Câmara Municipal de Lagoinha